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NFS ou CTe: qual documento certo para não ter prejuízo com impostos errados?

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NFS ou CTe: qual documento certo para não ter prejuízo com impostos errados?
Daniel Brasil
Escrito por:
Atualizado em 10 de dezembro de 2021

Índice

    A complexidade da legislação tributária brasileira exige muito cuidado por parte das empresas, pois qualquer erro pode acarretar prejuízo financeiro pelo pagamento indevido de impostos e até multas e processos judiciais.

    E é justamente sobre isso que vamos falar neste post; apresentando quando emitir Nota Fiscal de Serviço ou Conhecimento de Transporte Eletrônico, também conhecido por CTe ou CTRC, evitando assim gastos desnecessários.

    CTe ou NFSe

    Um dos erros mais frequentes é a emissão de Nota Fiscal de Serviço em operações de transporte em grandes centros urbanos. Por exemplo, Transportadores de Cargas do Município de Recife que realizam embarques destinados a municípios adjacentes, como Olinda, Jaboatão dos Guararapes, entre outros, comumente realizam emitem a NFS ao invés do dos CTes.

    Como em quase todos as unidades federativas não há tributação de ICMS para operações de transportes realizadas dentro do estado e há a tributação de ISS para operações de transporte intramunicipais, este erro pode representar um aumento de até 5% no valor do serviço de transporte.

    Para começar, é preciso entender que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre transportes intermunicipais. Ou seja, sempre que a empresa transportar mercadorias de um município para outro há a incidência de ICMS, consequentemente, o documento fiscal que registra esta operação é o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTRC / CTe).

    Já quando se trata de operações intramunicipais, ou seja, dentro do mesmo município, há incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS. O documento fiscal que deve ser emitido é a nota fiscal de serviço (NFS), podendo ser eletrônica (NFS-e) ou não, dependendo das regras de cada município.

    Veja mais detalhes sobre os dois tipos de documentos fiscais a seguir.

    Quando emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe ou CTRC)

    O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe ou CTRC) é um documento eletrônico que substitui alguns documentos fiscais como: conhecimentos de transporte rodoviário e aquaviário de cargas, conhecimento aéreo, nota fiscal de serviço de transporte ferroviário de cargas, entre outros.

    O principal objetivo do CTe é documentar a prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.

    Tabela de alíquotas de ICMS Brasil no final do post.

    Quando emitir Nota Fiscal de Serviço

    Já a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) é, de acordo com a Receita Federal, “um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços”.

    O principal objetivo da NFS-e é a padronização e melhora da qualidade das informações, evitando impressão e armazenamento de documentos em papel, bem como o extravio das informações.

    Tabela de alíquota de ISS aplicável para os não optantes do regime simples nacional:

    Alíquota
    Observação
    Mínima 2%
    e a Máxima 5%
    Cada município é livre para estipular as alíquotas de ISS, respeitando a mínima e a máxima.

     

    Subcontratado

    Definição

    Considerando o disposto no Convênio SINIEF 06/1989, entende-se por subcontratação de serviço de transporte a operação firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio. Ou seja, uma transportadora é contratada para realizar o serviço de transporte, mas subcontrata uma outra para realizar todo o percurso.

    Portanto, na subcontratação, fica a empresa subcontratada responsável pelo transporte da mercadoria em todo o seu trajeto, ou seja, desde a saída do estabelecimento remetente até o destinatário final.

    Responsabilidade pelo Recolhimento do ICMS e Emissão do Documento Fiscal

    No tocante ao recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS recai à transportadora contratante, cujo valor deve ser destacado nos CTes por ela emitido.

    Transportadores Optante pelo Regime SIMPLES NACIONAL

    Transportadoras optantes pelo simples nacional tem uma única alíquota referente a todos os impostos que é calculado com base na receita bruto, abaixo tabela para exemplificar:

    TABELA DO SIMPLES NACIONAL

    Tabela A ­ Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substituição tributária
    (vigência: a partir de 01/01/2012)

    Receita Bruta Total em 12 meses (R$)AlíquotaIRPJCSLLCOFINSPis/PasepINSSICMS
    Até 180.000,005,25%0,00%0,39%1,19%0,00%2,42%1,25%
    De 180.000,01 a 360.000,007,28%0,00%0,54%1,62%0,00%3,26%1,86%
    De 360.000,01 a 540.000,009,09%0,48%0,43%1,43%0,35%4,07%2,33%
    De 540.000,01 a 720.000,0010,03%0,53%0,53%1,56%0,38%4,47%2,56%
    De 720.000,01 a 900.000,0010,11%0,53%0,52%1,58%0,38%4,52%2,58%
    De 900.000,01 a 1.080.000,0011,01%0,57%0,57%1,73%0,40%4,92%2,82%
    De 1.080.000,01 a 1.260.000,0011,12%0,59%0,56%1,74%0,42%4,97%2,84%
    De 1.260.000,01 a 1.440.000,0011,24%0,59%0,57%1,76%0,42%5,03%2,87%
    De 1.440.000,01 a 1.620.000,0012,01%0,63%0,61%1,88%0,45%5,37%3,07%
    De 1.620.000,01 a 1.800.000,0012,13%0,63%0,64%1,89%0,45%5,42%3,10%
    De 1.800.000,01 a 1.980.000,0013,31%0,69%0,69%2,07%0,50%5,98%3,38%
    De 1.980.000,01 a 2.160.000,0013,47%0,69%0,69%2,09%0,50%6,09%3,41%
    De 2.160.000,01 a 2.340.000,0013,65%0,71%0,70%2,10%0,50%6,19%3,45%
    De 2.340.000,01 a 2.520.000,0013,83%0,71%0,70%2,13%0,51%6,30%3,48%
    De 2.520.000,01 a 2.700.000,0013,99%0,72%0,70%2,15%0,51%6,40%3,51%
    De 2.700.000,01 a 2.880.000,0015,67%0,78%0,76%2,34%0,56%7,41%3,82%
    De 2.880.000,01 a 3.060.000,0015,83%0,78%0,78%2,36%0,56%7,50%3,85%
    De 3.060.000,01 a 3.240.000,0016,01%0,80%0,79%2,37%0,57%7,60%3,88%
    De 3.240.000,01 a 3.420.000,0016,18%0,80%0,79%2,40%0,57%7,71%3,91%
    De 3.420.000,01 a 3.600.000,0016,37%0,81%0,79%2,42%0,57%7,83%3,95%

    Tabela B – Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas com substituição tributária 

    (vigência: a partir de 01/01/2012) 

    Receita Bruta Total em 12 meses (R$)AlíquotaIRPJCSLLCOFINSPis/PasepINSSICMS
    Até 180.000,004,00%0,00%0,39%1,19%0,00%2,42%0%
    De 180.000,01 a 360.000,005,42%0,00%0,54%1,62%0,00%3,26%0%
    De 360.000,01 a 540.000,006,76%0,48%0,43%1,43%0,35%4,07%0%
    De 540.000,01 a 720.000,007,47%0,53%0,53%1,56%0,38%4,47%0%
    De 720.000,01 a 900.000,007,53%0,53%0,52%1,58%0,38%4,52%0%
    De 900.000,01 a 1.080.000,008,19%0,57%0,57%1,73%0,40%4,92%0%
    De 1.080.000,01 a 1.260.000,008,28%0,59%0,56%1,74%0,42%4,97%0%
    De 1.260.000,01 a 1.440.000,008,37%0,59%0,57%1,76%0,42%5,03%0%
    De 1.440.000,01 a 1.620.000,008,94%0,63%0,61%1,88%0,45%5,37%0%
    De 1.620.000,01 a 1.800.000,009,03%0,63%0,64%1,89%0,45%5,42%0%
    De 1.800.000,01 a 1.980.000,009,93%0,69%0,69%2,07%0,50%5,98%0%
    De 1.980.000,01 a 2.160.000,0010,06%0,69%0,69%2,09%0,50%6,09%0%
    De 2.160.000,01 a 2.340.000,0010,20%0,71%0,70%2,10%0,50%6,19%0%
    De 2.340.000,01 a 2.520.000,0010,35%0,71%0,70%2,13%0,51%6,30%0%
    De 2.520.000,01 a 2.700.000,0010,48%0,72%0,70%2,15%0,51%6,40%0%
    De 2.700.000,01 a 2.880.000,0011,85%0,78%0,76%2,34%0,56%7,41%0%
    De 2.880.000,01 a 3.060.000,0011,98%0,78%0,78%2,36%0,56%7,50%0%
    De 3.060.000,01 a 3.240.000,0012,13%0,80%0,79%2,37%0,57%7,60%0%
    De 3.240.000,01 a 3.420.000,0012,27%0,80%0,79%2,40%0,57%7,71%0%
    De 3.420.000,01 a 3.600.000,0012,42%0,81%0,79%2,42%0,57%7,83%0%

    Tabela C – Transportes municipais (intramunicipal) de cargas com ISS a ser retido conforme faturamento 

    (vigência: a partir de 01/01/2012) 

    Receita Bruta Total em 12 meses (R$)AlíquotaIRPJCSLLCOFINSPis/PasepINSSICMS
    Até 180.000,004,00%0,00%0,00%0,00%0,00%4,00%2%
    De 180.000,01 a 360.000,005,42%0,00%0,00%1,42%0,00%4,00%3%
    De 360.000,01 a 540.000,006,76%0,48%0,43%1,43%0,35%4,07%4%
    De 540.000,01 a 720.000,007,47%0,53%0,53%1,56%0,38%4,47%4%
    De 720.000,01 a 900.000,007,53%0,53%0,52%1,58%0,38%4,52%4%
    De 900.000,01 a 1.080.000,008,19%0,57%0,57%1,73%0,40%4,92%4%
    De 1.080.000,01 a 1.260.000,008,28%0,59%0,56%1,74%0,42%4,97%4%
    De 1.260.000,01 a 1.440.000,008,37%0,59%0,57%1,76%0,42%5,03%4%
    De 1.440.000,01 a 1.620.000,008,94%0,63%0,61%1,88%0,45%5,37%5%
    De 1.620.000,01 a 1.800.000,009,03%0,63%0,64%1,89%0,45%5,42%5%
    De 1.800.000,01 a 1.980.000,009,93%0,69%0,69%2,07%0,50%5,98%5%
    De 1.980.000,01 a 2.160.000,0010,06%0,69%0,69%2,09%0,50%6,09%5%
    De 2.160.000,01 a 2.340.000,0010,20%0,71%0,70%2,10%0,50%6,19%5%
    De 2.340.000,01 a 2.520.000,0010,35%0,71%0,70%2,13%0,51%6,30%5%
    De 2.520.000,01 a 2.700.000,0010,48%0,72%0,70%2,15%0,51%6,40%5%
    De 2.700.000,01 a 2.880.000,0011,85%0,78%0,76%2,34%0,56%7,41%5%
    De 2.880.000,01 a 3.060.000,0011,98%0,78%0,78%2,36%0,56%7,50%5%
    De 3.060.000,01 a 3.240.000,0012,13%0,80%0,79%2,37%0,57%7,60%5%
    De 3.240.000,01 a 3.420.000,0012,27%0,80%0,79%2,40%0,57%7,71%5%
    De 3.420.000,01 a 3.600.000,0012,42%0,81%0,79%2,42%0,57%7,83%5%