O seguro de Responsabilidade Civil é essencial para proteger contra danos a terceiros, abrangendo tanto danos corporais quanto materiais.
Em 2023, notamos atualizações significativas em sua obrigatoriedade e processos de contratação. Sendo assim, compreender minuciosamente as coberturas, limites e exclusões da apólice é crucial para uma proteção eficaz.
Para obter informações detalhadas sobre como assegurar uma cobertura adequada e evitar surpresas desagradáveis, prossiga na leitura.
O que é o Seguro de Responsabilidade Civil?
O Seguro de Responsabilidade Civil, RCTR-C,desempenha um papel crucial na gestão de riscos para empresas e profissionais.
Ele proporciona uma rede de proteção financeira em situações em que o segurado é considerado responsável por causar danos a terceiros, seja por ações, omissões ou negligência.
Essa forma de seguro abrange dois tipos principais de danos: corporais e materiais.
Os corporais referem-se a lesões físicas causadas a outras pessoas, enquanto danos materiais incluem prejuízos a propriedades ou bens de terceiros.
Assim, a cobertura entra em vigor para custear despesas legais, indenizações e outros encargos decorrentes de processos judiciais.
Em determinadas atividades e setores, o seguro de Responsabilidade Civil pode ser obrigatório por lei, visando proteger a sociedade e as partes envolvidas nas transações comerciais.
Além disso, algumas profissões regulamentadas podem exigir a contratação desse seguro como parte integrante da prática ética e legal.
Em constante evolução, as apólices de Responsabilidade Civil podem incluir cláusulas específicas para atender às necessidades particulares de diferentes setores.
Dessa forma, essas apólices também podem abranger áreas como danos ambientais, publicidade enganosa e até mesmo eventos específicos, como shows ou eventos esportivos.
Com isso, ao compreender e avaliar cuidadosamente as coberturas, limites e exclusões de uma apólice de Responsabilidade Civil, os segurados podem garantir uma proteção abrangente contra riscos inerentes às suas atividades, promovendo a segurança financeira e a continuidade de suas operações.
Tipos de Seguro de Responsabilidade Civil
Aprovada em 19 de junho de 2023, a Lei 14.599 introduziu alterações significativas nas regulamentações dos seguros de responsabilidade civil associados ao transporte de carga.
Com essa legislação em vigor, tanto motoristas autônomos quanto empresas transportadoras agora têm o direito de adquirir seus próprios seguros para as mercadorias transportadas, uma responsabilidade que antes recaía exclusivamente sobre as entidades contratantes.
Nesse sentido, a nova exigência estabelece que os transportadores devem contratar um seguro de carga para garantir não apenas sua licença para operar, mas também a proteção dos produtos durante o trânsito.
Os seguros agora obrigatórios e de responsabilidade das transportadoras incluem:
- RCTR-C (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga):
Cobertura para perdas ou danos à carga durante o transporte, oferecendo proteção contra diversos incidentes.
- RC-DC (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga):
Abrange situações como roubo, furtos e sequestros ocorridos durante o transporte, garantindo amparo em circunstâncias adversas.
- RC-V (Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo):
Proteção contra danos físicos e materiais causados a terceiros pelo veículo de transporte, sendo uma medida estratégica diante das múltiplas situações nas estradas.
Essa legislação representa uma mudança significativa para os transportadores de mercadorias, proporcionando maior flexibilidade operacional.
Anteriormente, as normas eram restritas ao acordo entre o detentor da carga e a seguradora, mas agora os transportadores têm autonomia para planejar rotas e paradas ao longo do trajeto.
Isso lhes confere a capacidade de estabelecer termos personalizados para o seguro, adaptando-o às suas necessidades e garantindo uma cobertura mais abrangente.
A responsabilidade dos transportadores, como prestadores de serviço, agora inclui assegurar possíveis perdas ou danos aos bens em trânsito.
A importância do Seguro de Responsabilidade Civil
O seguro de responsabilidade civil é extremamente importante para transportadoras, uma vez que assegura compensações por danos ou perdas de mercadorias, tornando-se uma exigência indispensável.
Essa modalidade de seguro, ainda, ajuda a garantir o comprometimento com a entrega e recebimento eficazes das remessas até seu destino final.
Entre outros pontos importantes, também vale destacar que ele serve como uma salvaguarda financeira para o transportador, pois funciona como um mecanismo para indenizar o proprietário de mercadorias que tenham sofrido prejuízos durante o transporte.
Entretanto, é importante notar que o seguro possui coberturas com algumas limitações, uma vez que o seu escopo abrange especificamente acidentes envolvendo os veículos de transporte de carga.
Algumas das coberturas não previstas nesse seguro são: Mau acondicionamento de mercadorias nos compartimentos do veículo, assaltos, furtos e distração do motorista no veículo.
Dessa forma, é indispensável considerar que o empreendedor negocie as cláusulas ao considerar a contratação deste seguro de carga para transportadoras.
Afinal, a compreensão detalhada das coberturas e a personalização do contrato são essenciais para garantir uma proteção adequada contra os diversos desafios e riscos associados ao transporte de mercadorias.
Quais são as implicações de não adquirir o seguro obrigatório?
Quando uma empresa não efetua a contratação da apólice do RCTR-C, é aconselhável revisar essa situação por meio de uma corretora de seguros para providenciar essa medida o mais rápido possível.
Nesse sentido, se uma transportadora não estiver coberta pelo seguro de Responsabilidade Civil, está operando em desacordo com a lei e enfrentará obstáculos para renovar seu registro junto à ANTT.
Conforme estabelecido na Resolução nº 4.799/15, o transportador rodoviário remunerado de cargas (TRRC) que conduz operações de transporte, recebendo pagamento por isso, pode ser sujeito às diferentes penalidades:
Multa de R$ 550,00, caso deixe de indicar o número da apólice do seguro. Multa de R$ 1.500,00 em caso de ausência de seguro de carga ou de utilização de uma apólice em situação irregular.
Você já ouviu falar em Averbação de carga?
Basicamente, para fazer averbação, a transportadora informa à seguradora os detalhes dos produtos a serem transportados no frete, juntamente com outras informações operacionais, para obter a autorização do seguro de carga.
Essa prática decorre da determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estipula que toda carga em trânsito no território brasileiro deve estar coberta por seguro. O intuito é assegurar que, em caso de incidentes nas estradas, o condutor, o veículo, a transportadora e os bens do embarcador estejam devidamente protegidos.
Para cumprir essa regulamentação, a empresa encarregada do transporte deve fornecer à seguradora informações detalhadas sobre os itens que estão sendo transportados.
Mas, afinal, como fazer essa averbação?
Com a ferramenta de averbação da Hivecloud, você garante a proteção de todas as cargas que transporta e evita complicações em sua operação logística por meio da averbação automática.
Essa prática simplifica a integração entre sua seguradora e nosso sistema emissor de maneira eficiente.
Dessa forma, os dados das cargas são automaticamente transmitidos para a seguradora, proporcionando maior rapidez em sua operação!
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