A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE-SP) de 21 de outubro, a Portaria SRE nº 76/2024.
A norma alterou a Portaria CAT 55/09 e trouxe uma mudança importante para o setor de transporte: o fim do uso do CTe globalizado no Estado de São Paulo.
Com a nova regra, desde o dia 1º de maio de 2025, transportadores e tomadores de serviço ficam impedidos de emitir esse tipo de documento fiscal. Dessa forma, será obrigatório migrar para o modelo CTe simplificado, que passa a ser o formato aceito no Estado.
Essa mudança afeta principalmente os contribuintes paulistas que utilizam o CTe globalizado para movimentações internas, uma prática comum para reunir várias prestações de serviço em um único documento.
Vale ressaltar que o prazo final para adaptação foi 30 de abril de 2025.
Relembre a função do CTe Simplificado
O CTe Simplificado é uma versão especial do Conhecimento de Transporte Eletrônico, criada para simplificar a emissão em operações que envolvem múltiplos remetentes ou destinatários, mas que possuem apenas um tomador de serviço; ou seja, uma única empresa contratando o frete.
Esse modelo reduz a burocracia, agiliza a emissão e é especialmente útil em casos de redespacho, subcontratação ou entregas fracionadas.
Segundo a legislação, o CTe Simplificado só pode ser utilizado se todos os critérios abaixo forem cumpridos:
- A carga deve conter mercadorias de pelo menos dois remetentes ou dois destinatários;
- Todas as mercadorias transportadas devem possuir nota fiscal eletrônica (NFe);
- A prestação do serviço de transporte deve iniciar e terminar na mesma unidade federada (UF);
- As prestações devem possuir o mesmo CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações);
- A tributação deve ser idêntica, inclusive em relação a reduções de base de cálculo ou diferimentos, se houver;
- As prestações devem ter o mesmo código de benefício fiscal, quando exigido pela UF de origem;
- O documento deve ser emitido antes do início da viagem.
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