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Leis de transporte: veja as principais regras 

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Leis de transporte: veja as principais regras 
Hivecloud
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Atualizado em 10 de outubro de 2023

É fundamental para qualquer tipo de empresa entender sobre as regulamentações vigentes em seu setor de atuação. Afinal, são elas quem definirão as obrigações e mais regras que devem ser seguidas.  

Para as empresas da área de logística, por exemplo, é fundamental se manter atualizado sobre as leis relacionadas ao transporte de mercadorias nas estradas. Afinal, isso garante um desempenho eficaz e garante o cumprimento das leis relevantes em vigor. 

E, apesar de parecerem muito burocráticas, as regulamentações referentes ao transporte rodoviário no Brasil merecem bastante atenção.  

Neste artigo, abordaremos algumas das normas essenciais que fazem a legislação de transporte rodoviário, com o objetivo de oferecer uma compreensão mais clara das etapas necessárias ao realizar o transporte de mercadorias. 

    Conheça a legislação responsável pelo transporte de cargas no Brasil 

    Conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, a 11.442/2077 é a responsável pelo transporte de Cargas no país.

    Ela define as principais regras relacionadas aos direitos e deveres dos envolvidos nessa atividade. Sejam eles profissionais autônomos ou empresas de transporte, desde que estejam devidamente registrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).  

    Essa lei define que tanto transportadoras quanto motoristas autônomos podem realizar o transporte de cargas, desde que estejam associados a uma empresa com remuneração fixa (agregados) ou atuem de forma independente e recebam pagamento por frete prestado.

    Outro ponto definido por essa lei está relacionado às responsabilidades em relação às cargas, detalhando questões de segurança, condição das entregas e até mesmo em casos de acidentes. 

    Em meio a isso, existe também a Resolução ANTT nº 5.232/2016, que complementa a regulamentação do transporte rodoviário de cargas. Assim como define os requisitos para o registro de transportadoras e a contratação de motoristas autônomos. 

    No entanto, é importante ressaltar que as regras que regem o transporte de mercadorias podem mudar ao longo do tempo e variar de acordo com a jurisdição, seja em âmbito federal, estadual ou municipal. 

    Assim, é crucial que as empresas e os profissionais envolvidos no transporte de cargas estejam sempre atualizados e em conformidade com as normas vigentes, garantindo a legalidade e a segurança em cada nova operação de transporte. 

    Qual é o órgão responsável por fiscalizar as leis de transporte de cargas no país? 

    A principal entidade responsável por regulamentar as atividades ligadas ao transporte de mercadorias por estradas no Brasil é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ao aderir às diretrizes estipuladas pela ANTT, as empresas podem conduzir suas operações de forma segura nas rodovias. 

    Por isso, é fundamental destacar que as empresas e os motoristas que não cumprirem essas regulamentações podem enfrentar consequências adversas.  

    Entre as quais podemos destacar a aplicação de multas, a apreensão das mercadorias transportadas e até mesmo a revogação da autorização para realizar essa atividade. 

    Sendo assim, é importante manter uma vigilância constante sobre as leis que se aplicam ao transporte de cargas e à logística, a fim de realizar os serviços de maneira eficaz e legalizada. 

    Mais funções da ANTT 

    A ANTT desempenha várias funções importantes, além da fiscalização, relacionadas ao setor de transportes no Brasil. Algumas das principais incluem: 

    Estabelecimento de normas: a agência elabora normas, regulamentos e diretrizes técnicas que orientam o funcionamento e a segurança dos serviços de transporte terrestre. 

    Concessões e autorizações: é responsável por conceder autorizações e outorgas para empresas que desejam operar no setor de transportes, como transportadoras rodoviárias, ferroviárias e empresas de ônibus interestaduais. 

    Estabelecimento de Tarifas: responsável por estabelecer tarifas e preços máximos para serviços de transporte público, como ônibus interestaduais, ferrovias e pedágios em rodovias concedidas. 

    Planejamento e regulação da infraestrutura: participa do planejamento e da regulação da infraestrutura de transportes, auxiliando no desenvolvimento de políticas e projetos para melhorar a infraestrutura rodoviária, ferroviária e aquaviária no país. 

    Resolução de conflitos: atua na mediação e resolução de conflitos entre as empresas de transporte, passageiros e cargas, buscando soluções adequadas para disputas e reclamações. 

    Promoção da concorrência: trabalha para promover a concorrência no setor de transportes, buscando criar um ambiente favorável para o desenvolvimento de um mercado competitivo. 

    Principais regras das leis de transporte de cargas 

    Confira as principais normas brasileiras referentes ao transporte de cargas no brasil: 

    Lei 12.619 (Lei do Descanso):  

    Em vigor desde 2012, visa assegurar a segurança nas estradas e a saúde dos motoristas. Estabelece limites para a jornada de trabalho, incluindo um intervalo para alimentação, 11 horas de ineterruptas repouso a cada 24 horas de trabalho e uma folga de 35 horas por semana. Qualquer tempo excedente deve ser compensado de acordo com a legislação ou acordos coletivos. 

    E, caso a viagem dure mais do que uma semana, o motorista fica assegurado do direito ao descanso remunerado de 24 horas por semana ou fração trabalhada. Assim como tem direito a receber o intervalo de repouso diário no retorno à base ou ao domicílio do motorista. 

    Lei 13.013 (Lei do Motorista):  

    Em vigor desde 2015, garante direitos aos motoristas de passageiros e de cargas, incluindo acesso a programas de formação profissional, atendimento no SUS, proteção contra ações criminosas, serviços de medicina ocupacional, benefícios aos motoristas empregados e seguro obrigatório em casos de acidente, invalidez ou morte. 

    Recentemente passou por mudanças que abordam questões relacionadas à carga de trabalho, pausas e intervalos para motoristas. 

    Com elas, todo o tempo em que um motorista estiver disponível, incluindo esperas para carregar e descarregar, é agora considerado parte de sua carga de trabalho. No entanto, os momentos reservados para refeições e descanso não fazem parte dessa contagem. 

    Além disso, ficou proibido que os motoristas descansem enquanto o veículo está em movimento; eles devem estacionar para descansar. Também foi estabelecido um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho dentro de um período de 24 horas. 

    Lei 11.442:  

    Em vigor desde 2007, define as responsabilidades de clientes e transportadoras no transporte de carga. Requer que todas as partes tenham acesso aos detalhes do processo, desde a partida até a entrega. 

    NR-11:  

    Trata dos procedimentos de segurança relacionados ao transporte, manuseio, armazenamento e movimentação de mercadorias no Brasil, estabelecendo padrões de trabalho e uso de equipamentos. 

    Quais os documentos fiscais obrigatórios para transportar cargas?  

    Para transportar cargas de acordo com as leis de transporte no Brasil, é necessário cumprir diversas obrigações fiscais e documentais.  

    Os principais documentos fiscais obrigatórios para o transporte de cargas incluem: 

    • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe): É o documento fiscal eletrônico utilizado para registrar a prestação de serviços de transporte de cargas. Contém informações sobre o remetente, destinatário, mercadorias, valores e demais detalhes da operação. 
       
    • Nota Fiscal Eletrônica (NFe): A NFe é emitida pelo remetente da carga para documentar a saída das mercadorias. No transporte de cargas, o motorista deve portar a NF-e correspondente às mercadorias transportadas. 
       
    • Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe): tipo de documento obrigatório de existência apenas digital, que reúne as informações primordiais NFe e no CTe.

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