O MEI (Microempreendedor individual) é uma alternativa para aqueles profissionais que trabalham na informalidade nas mais diversas áreas e querem se regularizar.
Isso porque, tornando-se MEI, este profissional passa a gozar de alguns benefícios depois de criar o CNPJ.
Mas, será que ele emitir CTe? É o que vamos te explicar nos próximos tópicos!
Como MEI pode emitir CTe?
Como sabemos, no setor de transporte de cargas é necessário que as empresas emitam o CTe para realizar o transporte das mercadorias. E, em alguns estados, o MEI também já pode emitir esse documento.
Nesta categoria, além de poder emitir o Conhecimento Eletrônico, esse profissional também goza de uma carga tributária bem reduzida, tendo impostos fixos a serem pagos.
Isso além de simplificar e desburocratizar os processos para que um autônomo possam abrir a sua própria empresa, ajuda e regulamentar a atividade. Outra vantagem é poder se aposentar ao contribuir com a Previdência Social.
Como saber se estou habilitado para emitir CTe?
Além de abrir um CNPJ enquadrado no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correto, o transportador MEI deve solicitar junto à SEFAZ sua inscrição estadual. Depois disso é preciso fazer cadastro junto à ANTT através do RNTRC Digital e adquirir certificado digital.
Com isso resolvido, esse profissional consegue estar credenciado a emitir o CTe.
O transportador autônomo que se torna MEI e passa a emitir CTe, estará em conformidade com os documentos fiscais necessários ao desempenho da atividade do setor de transportes.
Isso evita multas relacionadas à falta da documentação fiscal em casos de fiscalização e outros transtornos maiores, como apreensão da carga, retenção dos veículos e atrasos dos prazos de entrega das mercadorias.
Já falamos sobre as multas aplicáveis pela ausência dos documentos fiscais em outro artigo e suas consequências para o transportador.
Não saber como funciona a aplicação do CTe nas operações de transportes é um dos maiores riscos que várias transportadoras enfrentam diariamente em todo o país.
Em quais estados MEI pode emitir CTe?
A permissão para emitir o Conhecimento de Transporte vai variar conforme o Estado em que o Microempreendedor reside.
Abaixo, confira a lista completa:
Estados em que o MEI pode emitir CTe
- São Paulo
- Minas Gerais
- Goiás
- Maranhão
- Sergipe
- Pará
- Roraima
- Acre
- Pernambuco
- Rio Grande do Norte
- Amazonas
- Rondônia
- Mato Grosso do Sul
- Mato Grosso
- Ceará
- Piauí
- Alagoas
- Santa Catarina
- Amapá
- Bahia
- Paraíba
Estados em que não pode
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Sul
- Espírito Santo
- Paraná
- Tocantins
É obrigatório que MEI emita CTe?
Como dito, a obrigatoriedade da emissão do CTe por um MEI varia de acordo com o estado em que o MEI opera. Em alguns, há dispensa da obrigação, em outros não. Porém, é importante ressaltar que em dois cenários específicos não será necessário emitir o CTe:
Quando o MEI presta serviços diretamente a uma pessoa física;
Quando o MEI executa atividades exclusivamente dentro dos limites geográficos do seu município, onde é necessária apenas a emissão da Nota Fiscal de Serviços.
Nesses casos específicos, a emissão do CTe não é exigida, oferecendo uma exceção à regra geral e possibilitando ao MEI dispensar o documento.
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