O MEI transporte de cargas é a escolha de muitos caminhoneiros que decidem se profissionalizar no mercado de transportes.
Esse registro, além de formalizar a atividade, oferece acesso a diversos benefícios e facilita a regularização do trabalho.
No entanto, muitos ainda têm dúvidas sobre qual categoria escolher e quais documentos são necessários para abrir o MEI. Pensando nisso, preparamos este guia completo. Confira e resolva todas as suas dúvidas!
O que é o MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de registro criado pelo Governo Federal do Brasil para formalizar pequenos empreendedores que trabalham por conta própria.
O objetivo do MEI é permitir que esses profissionais possam atuar legalmente, pagando impostos reduzidos e tendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Ao se tornar MEI, o empreendedor se enquadra em um regime tributário simplificado, o Simples Nacional, e paga mensalmente um valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida. Esse pagamento cobre impostos como INSS, ISS (para prestadores de serviço) e ICMS (para atividades comerciais e industriais).
E o MEI Caminhoneiro?
O MEI Caminhoneiro é uma modalidade especial dentro do MEI, voltada exclusivamente para transportadores autônomos de cargas. Ela foi criada com base na Lei Complementar nº 123, de 2006, para facilitar a formalização dos profissionais que atuam nesse setor.
De forma bem prática, o MEI Caminhoneiro permite que os transportadores autônomos de cargas se formalizem como microempreendedores individuais e possam desfrutar de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Além de oferecer um regime de tributação simplificado e uma carga tributária reduzida.
Diferentemente do MEI tradicional, o MEI Caminhoneiro possui um limite de faturamento anual maior, que é de R$ 251.600,00 (enquanto o limite do MEI tradicional é de R$ 144.900,00).
Vale ressaltar que essa diferença ficou estabelecida para atender às particularidades do setor de transporte, que costuma movimentar valores mais altos devido ao custo operacional elevado.
Como abrir um MEI transporte de cargas?
A abertura do MEI caminhoneiro é um processo simples, que pode ser feito de forma online e gratuita. Confira o passo a passo detalhado para formalizar sua atividade:
Passo 1: verificar se sua atividade é permitida como MEI
O transportador autônomo de cargas pode se formalizar como MEI utilizando o código CNAE específico para essa atividade, conforme tabela B do anexo XI da Resolução 140/2018 abaixo:
Passo 2: Atentar-se às outras regras estabelecidas
- Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura);
- Recolher de INSS 12%, acrescido de R$ 5,00 de ISS ou R$ 1,00 de ICMS;
- Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);.
- Não ter ou abrir filial;
- Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
Passo 3: Acessar o Portal do MEI
Para isso, é necessário:
- Ter a conta gov.br:
- No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
- No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados.
- Clique em “Quero ser MEI Caminhoneiro” e depois em “Formalize-se“.
- Preencha os campos solicitados, informando seus dados pessoais, endereço e a atividade econômica (selecionando o CNAE correto).
Ao concluir esse cadastro com todos os seus dados, você obterá automaticamente as inscrições no CNPJ, Junta Comercial e INSS.
Sendo assim, o comprovante de inscrição é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que autoriza o funcionamento imediato do negócio e dispensa alvarás e licenças.
Quanto custa abrir um MEI transporte de cargas?
A formalização do MEI Caminhoneiro é gratuita, conforme determina a Lei Complementar 123/2006.
Entretanto, o profissional precisa pagar mensalmente R$ 169,44 (INSS) + R$ 5,00 para prestadores de serviço.
Esse pagamento é feito através do DAS, que pode ser emitido no Portal do Empreendedor e pago via PIX, débito automático ou online.
Quais os principais benefícios de ser MEI caminhoneiro?
Quem pertence à categoria MEI caminhoneiro tem acesso a diversos benefícios, como:
- Seguridade social e direitos previdenciários: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte;
- Emissão de notas fiscais, facilitando a contratação por empresas e órgãos públicos;
- Carga tributária fixa: pagamento mensal de 12% sobre o salário mínimo para o INSS e R$ 1,00 de ICMS (transporte intermunicipal e/ou interestadual);
- Impostos unificados em um documento único (DAS), acessível online;
- Acesso facilitado a crédito e financiamentos, inclusive para compra de caminhões;
- Dispensa de contabilidade formal, alvará e licença de funcionamento;
- Custo zero para formalização e abertura do CNPJ;
- Possibilidade de participar de licitações e prestar serviços para o setor público;
- Negociação direta de frete com embarcadores, sem intermediários;
- Redução de impostos: antes pagava-se 20% de INSS como autônomo; agora, como MEI, paga-se 12%;
- Acesso a fornecedores exclusivos para empresas, possibilitando a compra de peças a preços competitivos.
Qual a diferença do MEI para o MEI caminhoneiro?
O principal diferença entre o MEI Caminhoneiro e o MEI comum está no limite de faturamento. Uma vez que para o MEI transportador autônomo o limite de faturamento é maior.
Podendo chegar a R$ 251.600,00 por ano, e na contribuição mensal, com uma alíquota de 12% do salário mínimo para o INSS, enquanto o tradicional paga 5%.
Além disso, o MEI Caminhoneiro foi criado para atender às necessidades específicas da categoria, como o alto custo operacional e a possibilidade de prestar serviços legalmente a empresas e órgãos públicos.
Perguntas frequentes
O que é esse Simples Nacional que todo MEI é enquadrado?
O MEI Caminhoneiro está enquadrado no Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Dentro do Simples Nacional, existe o SIMEI, um sistema específico para Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo o MEI Caminhoneiro.
Portanto, todo MEI Caminhoneiro faz parte do Simples Nacional, beneficiando-se de suas facilidades tributárias e administrativas.Como proceder o empresário individual já inscrito no CNPJ
Precisa ter ANTT para abrir MEI caminhoneiro?
Para atuar legalmente, o MEI Caminhoneiro deve se registrar na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC).
Embora o MEI possua um CNPJ, tornando-o uma pessoa jurídica, é necessário esse registro específico como empresa de transporte para operar no setor. A ANTT não permite que um CNPJ seja cadastrado como Transportador Autônomo de Cargas (TAC), categoria exclusiva para pessoas físicas com CPF.
Portanto, caminhoneiros que se formalizam como MEI devem atentar-se a essa distinção e assegurar o registro correto junto à ANTT para exercer suas atividades de acordo com a legislação atual.
MEI caminhoneiro pode contratar?
Sim, o MEI Caminhoneiro pode contratar um funcionário, conforme indicado pela legislação. No entanto, é importante observar que o empregado deve receber o salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria, prevalecendo o que for maior.
Além do salário mensal, vale transporte se necessário, direitos garantidos em Convenção Coletiva de Trabalho, que variam de acordo com a base sindical, podendo ser cesta básica, plano de saúde etc.
Também é preciso pagar férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, INSS e FGTS sobre esses valores e em caso de dispensa desta pessoa sem justa causa, aviso prévio e multa do FGTS.
Ou seja, é preciso cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias e garantir os direitos do trabalhador.
Quais as obrigações ao se tornar MEI Caminhoneiro?
Como MEI Caminhoneiro, você tem as seguintes obrigações legais:
- Pagamento mensal do DAS: efetue o pagamento da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o dia 20 de cada mês.
- Relatório mensal de faturamento: mantenha um registro mensal das receitas obtidas para auxiliar na declaração anual.
- Declaração anual de faturamento: envie a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.
- Emissão de notas fiscais: emita notas fiscais sempre que prestar serviços para outras empresas.
Onde emitir documentos de transportes sendo MEI Caminhoneiro?
Se você é um MEI Transportador e precisa emitir documentos fiscais eletrônicos obrigatórios, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe), conheça os emissores da Hivecloud!
Neles, é possível informar o Código do regime tributário (CRT) da sua empresa antes de emitir, para que não haja erros. E, no momento na emissão, é possível importar arquivos XML e NFe, além de contar com o preenchimento inteligente de dados para agilizar sua emissão.
Outros benefícios são:
Suporte a certificados digitais A1 e A3;
Armazenamento ilimitado;
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