O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é um órgão federal vinculado ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela operação, manutenção e fiscalização das rodovias federais no Brasil.
Entre suas atribuições, está a aplicação de multas por infrações cometidas nas rodovias sob sua jurisdição. Por isso, é fundamental que transportadores e motoristas que trafegam por essas vias tenham conhecimento dessas multas.
Sendo assim, as principais multas que o DNIT pode aplicar, suas características e os cuidados que devem ser tomados para evitá-los serão discutidos neste artigo. Confira!
Tipos de multas do DNIT
O DNIT pode aplicar multas em diversas situações relacionadas ao trânsito nas rodovias federais sob sua responsabilidade.
Sendo assim, como outros órgãos de trânsito, ele tem a autoridade para penalizar infrações de trânsito cometidas por motoristas nas rodovias federais.
Dessa forma, lgumas das situações incluem:
Excesso de velocidade: multas são aplicadas quando os motoristas ultrapassam os limites de velocidade estabelecidos nas rodovias.
Ultrapassagens proibidas: motoristas que realizam ultrapassagens em locais ou situações proibidas pela legislação de trânsito estão sujeitos a multas.
Condução sob efeito de álcool ou drogas: o DNIT pode realizar fiscalizações para detectar motoristas que dirigem sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas, aplicando multas e outras penalidades conforme necessário.
Uso do celular ao volante: utilizar dispositivos de comunicação, como o celular, sem dispositivos de viva-voz ou Bluetooth, é uma infração que pode resultar em multa.
Estacionamento irregular: multas podem ser aplicadas em casos de estacionamento irregular em áreas sob a jurisdição do DNIT.
Falta de documentação obrigatória: veículos que não possuem documentos obrigatórios, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), podem ser multados.
É importante destacar que as multas aplicadas pelo DNIT seguem as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Sendo assim, os valores das multas variam conforme a gravidade da infração e podem resultar em pontos na CNH do condutor, suspensão do direito de dirigir e outras penalidades.
Onde consultar multas do DNIT?
No Portal de Multas, o DNIT oferece aos usuários a possibilidade de quitar débitos relacionados a multas de trânsito utilizando Guia de Recolhimento da União (GRU), PIX ou cartão de crédito.
Entretanto, para evitar fraudes durante o pagamento, é obrigatório que o cidadão acesse o Portal de Multas de Trânsito da Autarquia, inserindo a placa e o Renavam do veículo, e escolha uma das três opções disponíveis.
Atenção: esse é um serviço disponibilizado para o proprietário do veículo e Condutor Indicado.
Com isso, caso você precise que essa solicitação seja realizada por terceiros, essa deve ser feita através do e-mail: multas@dnit.gov.br, mas desde que o proprietário esteja devidamente representado.
Diferenças entre DETRAN e DNIT
O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) são órgãos fundamentais para a administração do trânsito no Brasil, mas possuem funções e competências distintas.
Confira as principais diferenças entre esses dois órgãos:
1. Abrangência e jurisdição
- DETRAN:
- É um órgão estadual;
- Cada estado brasileiro possui seu próprio DETRAN;
- Atua dentro dos limites do estado ao qual pertence.
- DNIT:
- É um órgão federal;
- Atua em todo o território nacional;
- Responsável por rodovias federais e demais infraestruturas de transporte sob jurisdição federal.
2. Principais funções
- DETRAN:
- Realiza o registro e o licenciamento de veículos;
- Emite e renova a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Realiza a fiscalização do trânsito dentro do estado;
- Aplica multas por infrações de trânsito estaduais;
- Promove campanhas educativas e de conscientização no trânsito.
- DNIT:
- Gerencia a infraestrutura de transportes terrestres federais;
- Planeja, projeta e executa obras em rodovias federais;
- Realiza a manutenção e conservação das rodovias federais;
- Fiscaliza o transporte de cargas e a condição das rodovias federais;
- Aplica multas por infrações cometidas nas rodovias federais.
3. Multas e fiscalização
- DETRAN:
- Aplica multas relacionadas a infrações estaduais, como estacionamento irregular, falta de uso de cinto de segurança, entre outras;
- Realiza blitze e operações de fiscalização de trânsito no âmbito estadual.
- DNIT:
- Aplica multas relacionadas a infrações nas rodovias federais, como excesso de peso, ultrapassagens proibidas, e condições de conservação do veículo;
- Utiliza balanças rodoviárias e outros dispositivos para fiscalização de veículos de carga.
4. Emissão de documentos
- DETRAN:
- Emite documentos como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- DNIT:
- Não é responsável pela emissão de documentos de veículos ou habilitação de motoristas.
5. Educação e conscientização no trânsito
- DETRAN:
- Desenvolve e da mesma forma implementa programas educativos voltados para a segurança no trânsito;
- Promove campanhas de conscientização sobre o uso seguro das vias.
- DNIT:
- Foca principalmente na manutenção e melhoria da infraestrutura de transportes, embora também possa participar de ações educativas relacionadas ao uso seguro das rodovias federais.
6. Infraestrutura e obras
- DETRAN:
- Não tem envolvimento direto na construção ou manutenção de infraestruturas rodoviárias.
- DNIT:
- Planeja, projeta, executa e monitora obras de infraestrutura de transportes;
- É responsável pela conservação, assim como pela manutenção das rodovias federais, pontes e viadutos.
É possível recorrer a uma multa do DNIT?
Em síntese, sim, é possível recorrer a multas aplicadas pelo DNIT. Entretanto, para recorrer, é necessário respeitar o prazo determinado, que estará indicado na notificação recebida pelo motorista.
Passos para Recorrer
O DNIT oferece formulários específicos para cada tipo de defesa em seu site. Assim, alguns desses formulários incluem:
Defesa prévia: para contestar a infração antes que a multa seja confirmada.
Indicação de condutor para transferência de pontuação: para transferir a responsabilidade da infração para o condutor que realmente cometeu a infração.
Recurso contra penalidade de multa: para contestar a multa após a confirmação da infração.
Indicação do responsável por excesso de peso: para indicar quem é o responsável pelo excesso de peso da carga.
Restituição: para solicitar a devolução de valores pagos indevidamente.
Solicitação de advertência: para pedir que a infração seja convertida em advertência.
Ou seja, se a defesa inicial for rejeitada, ainda é possível recorrer da decisão.
Dessa forma, esse recurso deve ser encaminhado às Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARIs). Caso a penalidade seja mantida mesmo após o recurso na JARI, é possível recorrer em segunda instância.
Nessa etapa, um Coordenador Geral da JARI será responsável pelo julgamento, que também pode ser enviado ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Em síntese, para evitar problemas adicionais, monitore constantemente suas notificações e mantenha um controle rigoroso das suas multas, garantindo que receba as informações antecipadamente e evite atrasos e penalidades extras.
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