Entrega com agendamento de horário prévio é realidade no comércio brasileiro. A norma inicialmente adotada em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, já faz parte do Código de Defesa do Consumidor e atinge todo o país. Segundo as normas, o fornecedor é obrigado a marcar um dia para fazer a entrega. No caso de São Paulo, outra lei determina ainda que as empresas definam também o turno – manhã, tarde ou noite.
A Lei
A lei possui particularidades em cada estado onde é aplicada. No entanto, em todos os casos existe um consenso, que é o agendamento prévio. Para entender melhor adotaremos a legislação de São Paulo como exemplo:
Em São Paulo a Lei Estadual 13.747/09 obriga que empresas realizem o agendamento de suas entregas. O agendamento deve seguir os seguintes critérios:
- Deve ser agendado um turno para entrega, de manha, de tarde ou então de noite. Vale lembrar que esse agendamento não diz respeitos a horários e datas específicas.
- No ato do agendamento deve ser gerado um documento que conste a data, turno e identificação do estabelecimento. A identificação do estabelecimento deve conter a razão social, o nome de fantasia, o número do CNPJ, o endereço e um número do telefone para contato.
O descumprimento da lei pode gerar bloqueio das atividades e pagamento de multa, que pode chegar à R$ 6,5 milhões. Cabe ressaltar que regulamentações de outros estados e municípios podem fixar variações diferentes no valor da multa.
Objetivo da Lei
O objetivo dessa lei é dar mais segurança ao consumidor quanto ao recebimento do seu produto. O não cumprimento da norma pode gerar reclamações nos Procons municipais e estaduais e uma notificação por parte do órgão. Notificação significa que o Procon está determinando que a empresa dê explicações e tome providências para evitar transtornos.
Em outros países, a norma é adotada em larga escala e mostra-se como uma excelente ferramenta que reduz custos e desafoga horários de picos.
Pontos Falhos
Muitas empresas e associações de comerciantes reclamam que na maioria dos casos as cidades não realizaram estudo de viabilidade para aplicação dessa nova diretriz de entrega, nem ao menos se interessaram em ouvir o ponto de vista dos comerciantes. Muitos empresários apontam ainda que da forma que foi posta a norma a responsabilidade pelo descumprimento é das empresas, independente das dificuldades de logística causadas pela falta de estrutura nas cidades.
O Rodizio é outro empecilho
Empresas têm um problema a mais na hora de realizar entregas em cidades como São Paulo, cujo sistema de tráfego impede que determinadas placas circulem pela capital em horários específicos. Outro fator complicador em São Paulo é a proibição do trafego de caminhões pesados no centro, que ocorre em paralelo com o rodízio de carros.
Dessa forma, a empresa que precisa agendar entrega na capital paulista deve levar em consideração esses dois critérios, fato que reduz ainda mais as possibilidades de entrega em todos os horários e aumentam o prazo necessário para realizá-las. Em outras capitais, como Florianópolis, caminhões têm restrições de tráfego nos horários de pico.
Custos
A lei prevê ainda que o serviço de agendamento de entrega seja oferecido pelas empresas tomando como base a mesma tabela de custo das entregas normais, o que se mostra como um ganho para o consumidor. No entanto grande parte dos empresários afirma que a as empresas precisarão passar por adequações profundas no que diz respeito à logística para poder se adequar a essa nova lei, o que resultará no aumento significativo no custo das entregas.
Vantagens do agendamento de Entregas para os Empresários
Em um primeiro momento acredita-se que a lei realmente representará custo aos empresários, já que estes deverão realizar modificações estruturais de adequação.
No entanto, tendo em vista a aplicação de leis semelhantes em outros países, como no Japão, o custo das entregas em médio e longo prazo foi reduzido consideravelmente, uma vez que o agendamento garante que o cliente estará no local no período pré-estabelecido, reduzindo o numero de viagens perdidas.
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