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“CIOT para todos”: o que mudou?

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Conforme foi divulgado recentemente, exatamente no dia 17 de Dezembro de 2019, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a resolução número 5.862, aprovada pela Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que estabelece o “Ciot para Todos.”

Como diz o nome, é uma regulamentação da obrigatoriedade da geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para TODAS as prestações de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Esta mudança, afinal, era uma das principais reivindicações dos caminhoneiros e agora está sendo colocada em prática. Assim, não haverá mais uma diferenciação entre operações de Transportador Autônomo de cargas (TAC) ou transportadoras.

A ANTT definiu um prazo de 45 dias para que todos os contratantes ou subcontratantes comecem a registrar os CIOTs por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) habilitadas. Então, a adaptação às novas regras deve ser feita até o dia 30/01. Não esqueça!

ATENÇÃO: O prazo foi renovado e agora, todos tem até o dia 16/03/2020 para se adequar as novas regras!

Para entender melhor todas as regras e mudanças, continue lendo esse post, que vamos explicar todos os detalhes! Boa leitura!

Se você ainda não sabe o que é CIOT, leia aqui.

CIOT para todos”: Quem precisa emitir?

Anteriormente à resolução número 5.862, a obrigação do CIOT envolvia somente casos de subcontratação por parte do transportador e a contratação por parte do embarcador de serviços de transporte por motorista autônomo de carga ou equiparado – transportadoras e cooperativas com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT.

Contudo, agora, a ANTT estabeleceu o CIOT para todos, sendo necessário emiti-lo em todas as prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas. Com esta mudança, mais casos precisam atender a essa obrigação, incluindo-se ETC (Empresas de Transporte Rodoviário de Carga) e CTC (Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas).

Quando o assunto é a emissão do CIOT, o que inclui o cadastramento da operação de transporte na ANTT, a responsabilidade é do contratante ou do subcontratante do serviço de transporte de cargas.

De acordo com a lei, isso pode ser feito junto à IPEF ou por meio de sistemas que serão disponibilizados pela ANTT. Em ambas as formas, a obtenção do CIOT será gratuita. E a possibilidade de integração de sistemas com a ANTT também está prevista.

O que será preciso informar no CIOT?

O próximo passo para a geração do CIOT é entender o procedimento correto requisitado para a emissão. Quem vai emiti-lo precisa repassar uma série de informações para os sistemas da ANTT. Isso deverá ser feito pela internet, através das IPEF ou mesmo por um sistema de gestão.

Os dados solicitados são os mesmos que já eram necessários anteriormente, quando a emissão do CIOT era obrigatória apenas para TAC ou equiparado. São eles:

  • o RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, o CPF ou o CNPJ do contratado e, se existir, do subcontratado;
  • dados completos e endereço do contratante e do destinatário da carga;
  • dados completos e endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem;
  • endereços de origem e destino da carga, com a distância entre esses dois pontos;
  • o tipo e a quantidade da carga;
  • o valor do frete pago ao contratado e, se existir, ao subcontratado, com a indicação da forma de pagamento e do responsável pela sua liquidação;
  • a quantia do piso mínimo de frete aplicável à operação de transporte;
  • o valor do vale pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se aplicável;
  • as placas dos veículos que serão utilizados na operação de transporte;
  • as datas de início e término da operação de transporte;
  • dados do banco, número de agência e da conta na qual foi ou será creditado o pagamento do frete.

O Pagamento do Frete

Na legislação do “CIOT para todos”, as obrigações relacionadas à forma de pagamento do frete são aplicáveis apenas às Operações de Transporte realizadas por TAC ou TAC-equiparado. Em relação a isso, pouca coisa mudou.

Formas de Pagamento Aceitas

O pagamento do frete do motorista autônomo ou equiparado (cooperativas e transportadoras com até três veículos de cargas) continua realizado na forma de crédito em conta corrente no sistema bancário, podendo ser conta poupança ou conta de pagamento, ou pelos meios de pagamento eletrônico de frete de empresas habilitadas na ANTT, também conhecidos como IPEF.

A escolha da forma de receber o frete cabe aos motoristas autônomos e equiparados. São responsáveis pelo cumprimento desta lei o contratante e subcontratante do transporte, assim como o consignatário e até o proprietário da carga.

É Proibido no Pagamento do Frete

As empresas contratantes de fretes de motoristas autônomos e equiparados não poderão efetuar descontos nos valores dos fretes. Também deverão disponibilizar relatórios mensais e anual de todas as operações de transportes contendo valores e datas dos serviços. Por fim, isentar os TACs da cobrança de tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico de frete.

Contrato por Pessoa Física

a pessoa física que contratar o TAC ou TAC-equiparado para transportar suas cargas sem destinação comercial poderá efetuar o pagamento do valor do frete por qualquer meio aceito pelo transportador.

Assim, o pagamento para os caminhoneiros será feito de forma mais transparente e principalmente com menos burocracia. Certamente, colocará também um fim em outros vilões do transporte, como a carta-frete, que faz o caminhoneiro perder até 30% do valor recebido por causa dos descontos.

Penalidades e Multas

Com essa resolução, os órgãos públicos poderão fiscalizar de modo online e não apenas fisicamente o cumprimento de legislação que envolve a contratação de transporte.

O não cumprimento aos procedimentos previstos nesta resolução, acarretarão multas no valor de R$ 550,00 à R$ 10.500,00 por infração cometida, sendo aplicáveis tanto para contratantes/subcontratantes, contratados e Instituições de Pagamento de Frete (IPEF).

Isso significa que até mesmo os transportadores que aceitarem serviços de transporte fora do está definido nesta regulamentação podem ser penalizados.

A resolução entra em vigor no dia 30/01/2020. Você pode ler o texto completo do decreto clicando aqui.


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