Quando contratar o seguro RCTR-C no transporte de cargas?

O transporte de cargas no Brasil possui uma série de regras e obrigações fiscais.

Elas costumam tornar a rotina do transportador de cargas mais complexa, principalmente para os que trabalham em mais de um estado da federação, já que cada estado possui uma legislação específica para o transporte.

Uma dessas obrigações exigidas a nível nacional é o pagamento do seguro RCTR-C.

Fique por dentro de tudo o que implica a emissão do RCTR-C, incluindo quem precisa emitir, quando, como e qual o jeito mais fácil de garantir seu seguro em dia. Confira!

O que é RCTR-C?

RCTR-C significa Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga.

Trata-se de um seguro obrigatório estipulado pela Lei nº 8.374, de 1991.

Segundo a legislação, existem diversos seguros de responsabilidade civil, cobrindo todos os transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.

Mas o RCTRC-C trata-se, especificamente, do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas.

Como funciona o RCTR-C?

O RCTR-C é um seguro que indeniza eventuais danos à carga ou às pessoas, em casos de acidentes ocorridos nas estradas, como colisões, tombamento, incêndios e explosões.

Isso significa que, no caso de acidentes, a seguradora indenizará os proprietários das mercadorias danificadas durante o transporte.

Além disso, a seguradora também deve reembolsar eventuais despesas que o transportador tenha com o socorro de vítimas de acidentes, nos casos em que ele esteja tentando evitar um sinistro ou minimizar seus danos.

Quem deve contratar o RCTR-C?

O seguro de responsabilidade civil deve ser contratado pelo transportador rodoviário de cargas, ou seja, por empresas de transporte de cargas (ETC), cooperativas de transporte de cargas (CTC), ou transportadores autônomos (TAC) sempre que houver um transporte terrestre de cargas.

Além deles, o contratante do serviço de transporte, ou seja, o embarcador da carga, também pode contratar o seguro, desde que seja em nome do transportador.

O seguro é oferecido por diversas seguradoras no mercado, como Porto Seguro, Liberty Seguros, Mapfre e Tokio Marine, dentre outras.

Como contratar o seguro RCTR-C?

Para contratar o seguro de responsabilidade civil, o transportador deve entrar em contato com uma seguradora antes mesmo de iniciar o transporte.

Para isso, é preciso dar algumas informações sobre sua empresa e sobre o transporte, como, por exemplo: 

• RNTRC;
• Dados da mercadoria que será transportada;
• Origem e destino da viagem;
• Valor das mercadorias transportadas;
• Quantidade média de viagens realizadas por período;

Dentre outras que podem variar de acordo com a empresa consultada.

A contratação é feita por apólices abertas, o que significa que o seguro é contratado por um período de vigência. Ou seja, você pode contratar uma apólice para o período de 6 meses, ou por um ano, por exemplo. Esse período deve ser negociado com sua seguradora.

Desse modo, o seguro é contratado por um período de utilização, no qual você pode realizar diversos embarques, atendendo ao número máximo estabelecido pelo contrato.

Por isso, o ideal é pesquisar com as seguradoras quais oferecem as melhores condições para sua empresa, de acordo com suas necessidades.

Quanto custa o RCTR-C?

O valor que você pagará pelo seguro RCTRC é variável.

Isso porque o preço é calculado em cima de algumas variáveis. Confira cada uma delas logo abaixo!

1. Importância Segurada (IS)

Trata-se do valor total das mercadorias transportadas por viagem.

Este valor pode ser obtido nas Notas Fiscais, no Conhecimento de Transporte, ou no Manifesto de Carga. 

Isso significa que o valor considerado para o cálculo do seguro é a soma dos valores de todas as mercadorias transportadas no período de vigência do seguro.

Esse número pode ser uma estimativa, ou uma média do quanto sua transportadora costuma carregar por período.

Para fazermos um cálculo de exemplo, vamos considerar que as cargas transportadas durante todo o período de vigência da apólice somem o valor de R$ 1.000.000,00.

Vamos conhecer as próximas variáveis a seguir.

2. Taxa de apólice do RCTR-C

A apólice do seguro de responsabilidade civil varia conforme a distância percorrida pelo transporte, ou seja, distâncias pequenas possuem taxas pequenas, enquanto grandes distâncias possuem taxas maiores.

As taxas são definidas conforme a tabela RCTR-C.

Esta tabela pode ser solicitada em qualquer seguradora que ofereça o seguro RCTR-C.

Por exemplo, a tabela RCTR-C oferecida pela Liberty Seguros é a seguinte:

A taxa da tabela RCTR-C incide sobre o valor total da carga, ou seja, sobre a importância segurada (IS).

Em nosso exemplo, um transporte com origem em São Paulo e destino Rio de Janeiro possui taxa de 0,04%. O cálculo então, seria de: R$ 1.000.000,00 (Importância Segurada – IS) x 0,04% (Taxa da Apólice) = R$ 400. Este último valor é chamado de prêmio líquido.

3. Prêmio Mínimo

O prêmio mínimo é o valor mínimo cobrado pelas seguradoras.

Isso significa que, se o prêmio líquido for menor que o prêmio mínimo, o cálculo do valor do seguro de responsabilidade civil será feito em cima do prêmio mínimo. Nos demais casos, o cálculo segue com o valor do prêmio líquido.

Em nosso exemplo, digamos que o prêmio mínimo cobrado pela seguradora seja de R$ 500. Neste caso, o cálculo sobre o RCTRC será feito em cima do prêmio mínimo (R$ 500), e não do prêmio líquido (R$ 400), calculado no item anterior.

4. IOF

IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras. Ele incide sobre todas as operações financeiras no Brasil.

Neste caso, sua alíquota é fixa, sendo atualmente estipulada em 7,38%.

No cálculo do seguro de responsabilidade civil, esse valor é aplicado sobre o valor do prêmio líquido, ou do prêmio mínimo, quando esse existir.

Seguindo nosso exemplo, o cálculo do IOF será: R$ 500 x 7,38% = R$ 36,90.

5. Cálculo do Valor do RCTR-C

O valor cobrado pelo seguro RCTR-C é a soma do prêmio líquido (ou mínimo), mais o IOF.

Em nosso exemplo, este valor seria de: R$ 500 (prêmio mínimo) + R$ 36,90 (IOF) = R$ 536,90. Esse seria o valor cobrado pela seguradora pelo seguro de responsabilidade civil.

Como funciona a tabela RCTR-C?

Como você acabou de ver, a tabela RCTR-C é o documento que determina as taxas que vão compor o valor do prêmio líquido, um dos itens considerados no cálculo do valor total do seguro.

Ela funciona do seguinte modo: a primeira coluna à esquerda apresenta os estados de origem do transporte.

Na linha de cima, você encontra os estados de destino do transporte.

Desse modo, você deve encontrar o número que fica na linha do estado de origem do transporte e, ao mesmo tempo, na coluna do estado de destino do transporte.

Por exemplo, a alíquota para transportes inciados na Bahia e finalizados no Ceará é de 0,08%.

Quais são as coberturas do seguro RCTR-C? 

Existem condições para que o seguro seja acionado e a seguradora indenize os danos causados às cargas ou às pessoas no acidente.

O que o seguro cobre

Os danos precisam ser causados diretamente por: 

I – colisão, capotagem, abalroamento ou tombamento do veículo transportador, incluindo os casos em que a rodovia se encontra em obras de conservação, por motivo de desmoronamento de taludes ou outros efeitos de fenômenos da natureza, além dos casos em que precisem ser utilizados serviços regulares de balsas ou outras embarcações para a transposição de cursos de água, por não haver pontes para o tráfego direto.

II – incêndio ou explosão no veículo transportador, incluindo nos casos em que a carga se encontra em depósitos, armazéns ou pátios usados pelo transportador, como também nas localidades de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, ainda que os ditos bens ou mercadorias se encontrem fora dos veículos transportadores. 

Além disso, é preciso atender às seguintes condições:

• O seguro cobre apenas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga. Ou seja, não é válido para outros modais, nem para o transporte de carga própria, em veículo próprio.

• O transporte deve estar acobertado pelo Conhecimento (CTe), ou outro documento aceito pela fiscalização.
• O transportador precisa estar com registro ativo no RNTRC.
• Os danos materiais precisam ser causados durante a vigência do contrato de transporte, ou seja, entre a coleta e a entrega da carga.

Caso todos estes requisitos sejam cumpridos, o transportador pode acionar a seguradora e exigir o pagamento do prêmio do seguro contratado.

O pagamento será feito diretamente aos donos das cargas avariadas, nos casos de danos à carga, ou ao transportador, nos casos de danos às pessoas.

O que o seguro não cobre

O seguro RCTR-C não pode ser acionado quando as avarias são causadas por: 

• Ação proposital do transportador ou do embarcador, incluindo seus representantes;
• Indisciplina no transporte de carga pela rodovia;
• Contrabando ou transporte de artigos ilícitos, ou proibidos;
• Mau acondicionamento da carga na embalagem ou no veículo;
• Ações sanitárias, como desinfecções ou quarentena;
• Demora no transporte;
• Influência da temperatura;
• Estragos causados por animais;
• Convulsões da natureza, como terremotos, furacões e erupções vulcânicas;
• Apreensão por autoridades;
• Rebeliões e outras agitações civis, incluindo greves;
• Contaminação por radioatividade;
• Roubo ou furto;
• Acidentes em vias de trânsito proibidas para o veículo, e
• Acidentes causados pelo excesso de carga ou peso.

Cargas que o seguro não cobre

O seguro de responsabilidade civil não se estende para qualquer tipo de mercadoria. Confira as cargas que não são cobertas pelo seguro:

• Dinheiro, seja em moeda, papel, conta, cheque ou vales;
• Cartões de crédito, telefônicos, de estacionamento;
• Notas promissórias;
• Diamantes, joias, pérolas, pedras preciosas;
• Documentos, incluindo escrituras e títulos;
• Apólices e bilhetes de loteria.

Além disso, existem condições diferenciadas na contratação do seguro para mudanças, transporte de objetos de arte, animais vivos, contêineres e para veículos trafegando por meios próprios.

Como informar o RCTR-C no MDF-e

Antigamente os dados relacionados ao seguro do transporte eram informados no Conhecimento.

Porém, desde 2017, com a versão 3.0 dos documentos fiscais de transporte, o seguro de carga passou a ser informado no MDF-e.

Informar os dados do seguro no Manifesto pode ser mais ou menos difícil, a depender do emissor de MDFe que você está utilizando.

No Hivecloud MDFe, o processo é bastante rápido e simples:

1. Durante a emissão do Manifesto, após informar os dados do seu transporte, os documentos relacionados (CTe ou NFe) e o modal do transporte, o quarto passo é registrar as informações sobre o seguro.

2. Para isso, basta preencher o CNPJ da seguradora, os números de apólice e de averbação e o CNPJ da transportadora.

3. E pronto! Nosso sistema possui integração com as principais seguradoras do país para averbar sua carga automaticamente.

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