Já é de conhecimento dos motoristas que a melhor forma de evitar prejuízos financeiros no transporte é não receber multas. Mas você sabe quais são as Multas ANTT e do que se tratam?
A ANTT é responsável pela regulação, fiscalização e supervisão das atividades que envolvem a prestação de serviços de transporte terrestre, cabe ao órgão registrar as infrações cometidas por veículos que realizam transporte de passageiros ou deslocamento de cargas.
No artigo de hoje, falaremos desde o conceito até como evitar tais punições e como funciona a fiscalização para transporte de carga. Então acompanhe a leitura para obter todas as informações necessárias.
O que é ANTT?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão responsável pela administração federal que fiscaliza, supervisiona e regulariza os serviços prestados, sejam eles de carga ou de pessoas.
Além da fiscalização, a ANTT assume outras funções, entre elas:
- Regulamentação de leis para ônibus e caminhões de frete;
- Fiscalização das normas;
- Aplicação de penalidades para infrações;
- Realização do Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC);
Assim, se você é um condutor de veículo, saiba que a melhor maneira que tem de economizar é evitar receber alguma dessas multas, pois as punições podem custar até R$10.500,00.
Quais as principais multas ANTT?
Sabendo que é a Agência que fiscaliza e aplica as penalizações enquanto verifica se transportadores e condutores estão de fato seguindo as normas, uma vez existindo descumprimento de alguma regra da legislação, a ANTT aplicará as multas.
Outro fator importante para saber é que as multas aplicadas pela ANTT se diferenciam das convencionais de trânsito, aplicadas pelo CTB.
Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro pune motoristas a partir da natureza da infração, a Agência Nacional de Transportes Terrestres não se utiliza desse mecanismo, estabelecendo apenas o que configura a violação o valor correspondente a cada uma delas.
Além disso, a fiscalização da ANTT varia de acordo com a categoria dos veículos e da seguinte forma:
- Policiamento de transportes de carga: mais comum em rodovias estaduais e federais, a fiscalização pode ser realizada de forma presencial ou eletrônica. Sendo assim, o policiamento também ocorre através de auditoria, onde o órgão solicita documentos às transportadoras e/ou embarcadores e analisa os registros.
- Policiamento de veículos com passageiros: realizada através dos Postos de Fiscalização e Atendimentos (PFAs), encontrados nos principais terminais de transporte rodoviário do país, nessa fiscalização vemos a presença de um agente da ANTT.
Aș principais multas ANTT são:
Excesso de peso
Apesar do valor da penalidade para quem dirige com excesso de peso ser de R$130,16, segundo o que consta no Código de Trânsito, o preço pode vir a sofrer alterações de acordo com o quanto de peso está sendo excedido. Confira:
| Peso excedente | Valor |
| 600kg | R$5,32 |
| 601kg a 800kg | R$10,64 |
| 80kg a 1.000kg | R$21,28 |
| 1.001kg a 3.000kg | R$31,92 |
| 3.001kg a 5.000kg | R$42,50 |
| acima de 5.001kg | R$53,20 |
Lotação de veículos
Essa multa é aplicada quando caminhões ou ônibus, por exemplo, não respeitam o limite máximo de ocupantes no veículo. Dessa forma, esse limite é definido pelo Certificado de Registro do Veículo (CRV) e, caso não seja respeitado, é considerada a infração e a multa aplicada é de R$130,16.
Documentação fiscal
Como mencionamos anteriormente, a Agência é responsável pela fiscalização da regularidade de caminhões de frete e para isso, verifica toda a lista de documentos que comprovam a regularização.
Portanto, é muito importante que condutores tenham sempre seus documentos regularizados para evitar essa multa. São eles:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE);
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe);
- Documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico (DACTe);
- Manifesto Eletrônico de Documento (MDFe);
- Documento auxiliar do manifesto de documentos fiscais (DAMDFe);
- Código identificador de operação de transporte (CIOT);
- Seguro de Responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas – RCTRC;
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
- Documentos do motorista – Carteira Nacional de Habilitação.
Seguro obrigatório
Caso a empresa que realiza o transporte de carga não contrate o seguro contra perdas e danos, pode sofrer uma multa no valor de R$1.500,00.
Ainda nesse ponto, é importante destacar também que é necessário ter o número da apólice e averbações acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acompanha a carga, pois, caso o transporte seja feito sem esses pontos, pode ser gerada uma multa de R$550,00.
Problemas com dispositivo identificador
A multa ANTT para transportador sem registro RNTRC, ou seja, com problemas no dispositivo de identificação eletrônica, é de R$550,00. Por outro lado, a multa para veículos que possuírem identificação de um outro, caracterizando-se como fraude e violação, é de R$3.000,00.
Além das duas, outra multa também de R$3.000,00 pode ser aplicada para veículos com dispositivos que impeçam a leitura clara do sinal gerado pelo dispositivo.
Como evitar (ou recorrer) as multas ANTT?
Se você recebeu uma multa da ANTT e deseja retirar seu nome da lista de débitos, as possibilidades para isso são duas: realizando o pagamento da dívida ou contestando-a.
Caso opte por quitar, a baixa do pagamento é automática, mas o banco leva entre 2 a 5 dias úteis para processar. Assim, o pagamento pode ser feito através de boleto, bastando apenas informar a placa do seu veículo para verificar quais infrações existem e realizar a quitação.
Agora, se decidir recorrer, deve:
1. Iniciar o Processo Administrativo Simplificado (PAS), apresentando e encaminhando a defesa no prazo de 30 dias.
2. Após, deve aguardar receber a devolutiva do gerente responsável pelo processo, que deve decidir se arquiva ou aplica a multa.
3. Caso seja decidido a aplicação da penalidade, outro prazo de 30 dias será dado para a efetuação do pagamento com um desconto de 30%.
Você pode, ainda, apresentar outro recurso, que agora terá um prazo menor de 10 dias e deve ser encaminhado ao Superintendente. Dessa forma, caso ele também não aceite, deve-se quitar a multa no mesmo prazo.
Assim, a fim de evitar que multas venham a lhe prejudicar, vale muito a pena estar sempre atento às exigências propostas pela lei.
Dessa forma, para lhe ajudar, conheça o nossos emissores de documentos fiscais e evite multas.
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